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São Paulo - Projeto aumenta fiscalização às vagas de acessibilidade



Nesta quarta-feira (06/05), os vereadores da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deram parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 248/2014, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), que cria ações junto à CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) para garantir que vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida sejam respeitadas.

“A gente percebe que as pessoas quando veem uma vaga, mesmo demarcada para deficientes, elas param (estacionam). Então eu vejo na aprovação e regulamentação desse projeto, que vai virar lei, que a CET vai ter que tomar providências”, afirmou o autor da iniciativa.

De acordo com o PL, os veículos que não estiverem identificados com o cartão DEFIS e o adesivo indicando que transporta uma pessoa com deficiência serão multados e poderão, inclusive, serem guinchados. O projeto segue agora para ser avaliado nas demais comissões da Casa.

Cobradores de ônibus
Também avançou na CCJ o PL 25/2015, de autoria do vereador Abou Anni (PV), que altera a Lei nº 16.097, promulgada em 290de dezembro de 2014, e estabelece a obrigatoriedade dos cobradores nos ônibus.

O texto do projeto diz que os coletivos deverão circular com pelo menos um funcionário, além do motorista, para fins de orientação e auxílio ao usuário, além da cobrança da passagem quando for o caso. Além dos PL’s citados, outras cinco proposituras receberam parecer favorável dos vereadores.


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