Agora é lei: entra em vigor o Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher

O Brasil passa a contar oficialmente com um banco nacional de dados voltado ao enfrentamento da violência de gênero. Foi sancionada a Lei 15.409/2026, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

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A nova legislação determina a integração de informações de pessoas condenadas com sentença definitiva por crimes de violência contra a mulher, reunindo dados compartilhados entre órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal. A medida entra em vigor em 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O cadastro incluirá condenados por crimes como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual, assédio sexual, violência psicológica, perseguição contra a mulher, lesão corporal e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo.

Entre as informações registradas estarão nome completo, documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço residencial e a identificação do crime praticado. O nome das vítimas permanecerá sob sigilo.

Segundo o governo federal, o objetivo é fortalecer a integração entre as forças de segurança, ampliar a efetividade das medidas protetivas e contribuir para políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

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O projeto que originou a nova lei, o PL 1.099/2024, foi aprovado pelo Senado Federal em abril deste ano. Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) afirmou que a centralização das informações representa um avanço na execução penal e no acompanhamento de condenados.

A proposta é de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO) e é considerada mais um instrumento no fortalecimento da rede de proteção às mulheres no país.

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Programação oficial do 9º Conexidades, em Campos do Jordão, é liberada

A organização do 9º Conexidades – Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados divulgou oficialmente a programação completa da edição 2026, que acontecerá entre os dias 15 e 19 de junho, no Campos Hall, em Campos do Jordão (SP). Reconhecido como um dos principais eventos de gestão pública do país, o encontro reunirá autoridades, gestores, parlamentares, empresários, especialistas e lideranças de diversas regiões do Brasil.

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Com o tema “Governança e Inovação Sustentável: Fortalecendo o Desenvolvimento Nacional”, a programação foi estruturada para promover debates estratégicos sobre os principais desafios e oportunidades dos municípios brasileiros, abordando temas como segurança pública, turismo, mobilidade, habitação, meio ambiente, saúde, tecnologia, reforma tributária, desenvolvimento econômico, ESG, inovação e políticas públicas.

Entre os destaques desta edição estão os painéis técnicos, palestras magnas, encontros institucionais, rodadas de negócios e espaços de networking que conectam o setor público à iniciativa privada, fortalecendo o intercâmbio de experiências e a construção de soluções inovadoras para as cidades brasileiras.

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A programação também contempla a 4ª edição do Conexidades Mulher, espaço dedicado ao protagonismo feminino na gestão pública, reunindo prefeitas, vereadoras, primeiras-damas, secretárias, especialistas e lideranças femininas em debates sobre políticas públicas, liderança, empreendedorismo, desenvolvimento social e inovação.

Segundo a organização, a divulgação da agenda representa um dos momentos mais aguardados do evento, permitindo que os participantes possam se programar para acompanhar os painéis e encontros de maior interesse ao longo dos cinco dias de atividades.

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A expectativa é que o 9º Conexidades reúna mais de 10 mil participantes, consolidando Campos do Jordão como palco de um dos maiores encontros de municipalismo, governança e desenvolvimento sustentável do Brasil.

A programação completa já pode ser acessada nos canais oficiais do evento.

Programação oficial

• Programação Geral do 9º Conexidades
• Programação Conexidades Mulher

9º Conexidades – Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados
📍 Campos Hall — Campos do Jordão (SP)
📅 15 a 19 de junho de 2026
🎟️ Inscrições gratuitas disponíveis no site oficial do evento.

UVESP completa 49 anos fortalecendo o municipalismo e a atuação legislativa em São Paulo

A União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) celebra nesta quarta-feira 49 anos de atuação em defesa do fortalecimento do Poder Legislativo municipal e do municipalismo paulista. Fundada em 1977, a entidade consolidou-se como uma das principais representantes dos vereadores e câmaras municipais do Estado de São Paulo, promovendo capacitação, articulação institucional e suporte técnico aos legislativos municipais.

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Ao longo de quase cinco décadas, a UVESP ampliou sua atuação para além da representação política, tornando-se referência na realização de encontros regionais, fóruns temáticos, seminários e programas de qualificação voltados à gestão pública e ao desenvolvimento dos municípios paulistas. Entre os principais serviços oferecidos pela entidade estão o suporte técnico, jurídico e político aos parlamentares municipais, além de cursos e ações de formação legislativa.

A trajetória da UVESP acompanha diretamente a evolução do municipalismo no Estado de São Paulo. Em um cenário onde os municípios assumem responsabilidades cada vez maiores nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e desenvolvimento regional, a entidade passou a exercer papel estratégico na interlocução entre vereadores, prefeitos, Governo do Estado e Congresso Nacional.

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Sob a liderança de Sebastião Misiara, presidente do Conselho Gestor da UVESP, a entidade vem intensificando o diálogo institucional entre os municípios paulistas e ampliando ações de integração regional. Reconhecido como uma das principais vozes do municipalismo paulista, Misiara atua há décadas na defesa do fortalecimento das câmaras municipais e da valorização dos legislativos locais.

A presidente-executiva da UVESP, Silvia Melo, também tem desempenhado papel importante na modernização administrativa da entidade e na ampliação dos projetos de capacitação e articulação institucional. Nos últimos anos, a UVESP fortaleceu sua presença em eventos regionais e estaduais, promovendo debates sobre desenvolvimento econômico, turismo, inovação na gestão pública e políticas públicas voltadas aos municípios.

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Atualmente, a entidade segue atuando na promoção de encontros, congressos e iniciativas voltadas à qualificação técnica dos mandatos parlamentares e ao fortalecimento da gestão pública municipal. A UVESP também mantém atuação voltada ao incentivo da participação política e da integração entre lideranças municipais de diferentes regiões do estado.

Ao completar 49 anos, a UVESP reafirma seu papel histórico na defesa do municipalismo e na construção de pontes entre os municípios paulistas e os demais níveis de governo, consolidando-se como uma das entidades mais tradicionais e representativas do legislativo municipal brasileiro.