Slideshow image

Lei dos Municípios de Interesse Turístico e apoio às cidades são destaques em encontro de Caramez com diretoria da Uvesp


O trabalho em favor dos municípios turísticos de São Paulo continua a todo vapor. Quarta-feira, dia 13/05, o subsecretário de Assuntos Parlamentares do Governo do Estado, João Caramez, recebeu a visita do presidente da Uvesp- União dos Vereadores do Estado de São Paulo, Sebastião Misiara, e da superintendente de Comunicação Sílvia Melo. Na audiência, realizada no Palácio dos Bandeirantes, conversaram sobre as ações de orientação aos prefeitos e diretores das cidades sobre a lei complementar nº 1.261/2015 (Projeto de lei complementar nº 32/12). De autoria do deputado João Caramez, a lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no mês passado e estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
 
“Como se abriu a possibilidade de classificação de Municípios como de Interesse Turístico, o caminho, a partir de agora, para os municípios vocacionados para o turismo, é pleitear a sua classificação como MIT, já que até 140 desses municípios poderão receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos”, ressaltou o subsecretário no encontro.
 
Na prática, a ação institui que 140 municípios paulistas serão de interesse turístico. Todas as cidades do estado, excetos as estâncias já existentes, podem concorrer, se preencherem alguns critérios como serviço médico emergencial, meios de hospedagem, serviços de alimentação e transporte, e informação e receptivos turísticos. “Isso garantirá o reconhecimento da vocação dos municípios e a utilização de ferramentas que possibilitem uma melhor gestão da atividade turística, proporcionando um grande impulso no desenvolvimento socioeconômico municipal e regional, com benefícios para toda a população”, citou o autor da lei.
 
Elaborada durante os trabalhos da Fremitur, a lei nº 1.261/2015 complementa o artigo 146 da Constituição do Estado, alterado pela Emenda Constitucional nº 40, que abriu a possibilidade para a criação dos municípios de interesse turístico. Estabelece critérios objetivos para criação de até 70 estâncias turísticas e possibilita a classificação de até 140 municípios de interesse turístico aptos a receber recursos do fundo. Introduz o projeto de lei revisional dos municípios turísticos a ser apresentado, pelo poder executivo, a cada três anos, para avaliar a situação em que todos se encontram.
A lei nº 1.261/2015 está disponível no site www.joaocaramez.com.br.


Seu Nome

Seu E-mail











Edição 124
Rua Pamplona, n. 1188 - sala 73 - Jardim Paulista - CEP 01405-001 - São Paulo - SP - Telefones (11) 3884.6746 / 3884.6661.